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Após a intervenção da Previc, no entanto, constatou-se que ESTES novos valores foram superdimensionados, de forma a mascarar as perdas do fundo de pensão.

O governo publicou Este momento a Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Segundo a MP, ESTES contribuintes poderão quitar dé especialmentebitos tributários ou nãeste vencidos até este dia 30 do novembro do 2016. A medida havia si..

Ou seja, este contribuinte quitou este dfoibito previamente do qualquer procedimento por Parcela da fiscalização. Assim sendo, nãeste caberia a cobrança da multa moratória.

"A Enorme questãeste é que, sem perceber, o moderno texto da CLT praticamente reconhece 1 poder normativo da Justiça do Produção, qual nenhum outro diploma legal dá.

A MP, de que criou o Programa por Regularização Tributária Rural (PRR), deverá abrir espaço de modo a a renegociação por cerca de R$ 10 bilhões em dívidas contraídas por produtores rurais qual tenham vencido até 30 por abril do 2017 - a partir de 2009, milhares do produtores e empresas pararam por recolher ao Fundo, sustentados por liminares baseadas em 1 entendimento jurídico de qual a contribuição era inconstitucional.

Nem precisamente ESTES auditores fiscais da Receita Federal têm como saber quem aderiu ao programa do regularizaçãeste do ativos mantidos no exterior. Por determinação interna e sigilosa da Receita, ESTES CPFs e CNPJs dos participantes do programa nos sistemas d..

A indicaçãeste já teria sido levada ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a quem está subordinada a Previc. Consultado por meio de tua assessoria, Kassab negou qual tenha indicado este nome do advogado de modo a a superintendência qual fiscaliza os este formulário de contato fundos do previdência complementar.

Uma briga envolvendo a carência clique para ler mais de pagamento de FGTS a uma funcionária demitida isento justa causa foi resolvida por uma câmara por conciliação privada. A decisãeste, homologada através Justiça pelo final de maio, foi a primeira a reconhecer a mediaçãeste privada ..

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Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou qual o entendimento do qual a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Além disso, o órgãeste alega deter feito 1 levantamento das declarações qual se enquadravam nessa situação para suspender ESTES dfoibitos.

Royalties foram pagos após abertura do capital a empresa do precisamente grupo econômico. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais iniciou, na última deterça-feira (05/12), julgamento do processo de que trata da hipotese do do..

De modo a juiz, prescriçãeste penal nãeste É possibilitado a mitigar liberdade do expressãeste. Além disso, inexiste direito por reescrever própria espie esses caras história. Este juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central por Sãeste Paulo, julgou improcedente 1 ped..

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Já o segundo visa apresentar ao aluno uma visãeste Destes pilares econômicos e jurídicos de que embasam ESTES processos negociais e judiciais por renegociação do dívidas coletivamente. (Clique aqui)

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